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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para suprir necessidades de exercício profissional, as quantidades de vagas constantes no Anexo III – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Médio e Superior, integrante da Lei Complementar nº 004 / 2013, em anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Cargo público | Quantidade | Carga horária semanal | Vencimento base |
|---|---|---|---|
| Agente de Vigilância Sanitária | 03 | Inalterada | Inalterado |
| Auxiliar de Farmácia | 02 | Inalterada | Inalterado |
| Auxiliar de saúde bucal | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Auxiliar de saúde bucal de ESF | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Recepcionista | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Técnico em Enfermagem | 04 | Inalterada | Inalterado |
| Técnico em Enfermagem de ESF | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Técnico em Laboratório de Análises Clínicas | 02 | Inalterada | Inalterado |
Art. 2º Para suprir necessidades de exercício profissional, a quantidade de vagas constante da Lei Complementar nº 002 / 2016, em anexo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Cargo | Total de vagas disponibilizadas no concurso | Vagas ocupadas | Necessidade de acréscimo de vagas | Somátorio total das vagas |
|---|---|---|---|---|
| 1 – Técnico em Enfermagem | 03 | 04 | 01 | 05 |
| 2 – Condutor de Veículos – Categoria “D” | Inalterado | Inalterado | Inalterado | Inalterado |
| 3 – Condutor de Veículos – Categoria “A/B” | Inalterado | Inalterado | Inalterado | Inalterado |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as quantidades alteradas constantes Anexo III – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Médio e Superior, integrante da Lei Complementar nº 004 / 2013, bem como a quantidade constante na coluna nº 04 – somatório total das vagas –, referente ao cargo Técnico em Enfermagem.
Cabaceiras, 7 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
– Prefeito Constitucional –