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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para suprir necessidade de exercício profissional, a quantidade de vagas constantes no Anexo II – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Superior, integrante da Lei Complementar nº 004 / 2013, em anexo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Cargo público | Quantidade | Carga horária semanal | Vencimento base |
|---|---|---|---|
| Enfermeira de ESF | 03 | Inalterada | Inalterado |
| Farmacêutico | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Médico de ESF | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
| Odontólogo de ESF | Inalterada | Inalterada | Inalterado |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a quantidade alterada, especificamente relacionada ao cargo denominado Enfermeira de ESF constante no Anexo II – Da criação de cargos públicos, Grupo Nível Superior, integrante da Lei Complementar nº 004 / 2013.
Cabaceiras, 13 de agosto de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
– Prefeito Constitucional –
