DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 32 / 2023, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 16 / 4 / 2024, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.