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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atendimento das despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, oriundos de repasse de Convênio junto à Secretaria de Estado da Cultura.
§1º A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, será direcionada aos gastos com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, deste Município, para custeio das despesas com o SÃO JOÃO TRADIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
§2º Para atender à classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá à seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROJETO ATIVIDADE: 13.392.1005.2021 – Desenvolvimento de Atividades Culturais
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
FONTE DE RECURSOS: 1710.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício ou superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senhor Vereador – Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Augusta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei anexo autorizando ao Poder Executivo proceder a abertura de crédito especial no corrente exercício de 2024, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) necessários à utilização dos recursos provenientes de Convênios junto ao Governo do Estado e o Município de Cabaceiras.
Como é sabido, nosso Orçamento Financeiro para o corrente exercício, está projetado com a definição de FONTES DE RECURSOS em todas as suas Secretarias.
Foi verificado então, que no âmbito do QDD de nosso orçamento, onde transitarão os recursos não estava projetada para essa ação Fonte com recursos de Convênio do Governo do Estado, portanto, necessário se faz à abertura de crédito especial para direcionar esses recursos, a razão do anexo projeto de Lei.
Esperamos pois, a devida anuência por parte dessa Câmara ao projeto anexo, possibilitando assim ao Município a execução orçamentária dos referidos recursos, SE POSSÍVEL, DENTRO DOS TERMOS REGIMENTAIS DESTA DISTINTA CASA, QUE SEJA APRECIADA E VOTADA, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA 2ª FEIRA (15/07).
Atenciosamente,
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
– Prefeito –
