Declaramos, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância aos dispostos da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação, que não foram realizados processos de concursos públicos ou similares nesta Câmara Municipal desde sua criação até a presente data.