ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000
Projeto de LeiNº 02/2026aprovadoPoder Executivo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02
Número
02/2026
Origem
Poder Executivo
Autoria
PPoder Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR GERAL Nº 35, DE 19 / 2 I 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo — se por referência a Lei Complementar Geral nº 35, de 19 / 2 I 2026, que dispõe sobre a instituição da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, encaminha para apreciação e votação
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