Projeto de Lei N° 14/ 2026

A presente proposição tem por objetivo reconhecer como de utilidade pública a SEMEAGRO - Cooperativa dos Agricultores e Agricultoras Familiares de Cabaceiras e Região, A cooperativa atua diretamente no fortalecimento da agricultura familiar, promovendo a organização produtiva, a comercialização justa, a capacitação técnica e o desenvolvimento sustentável no campo. Suas ações contribuem para a geração de renda, a fixação do homem e da mulher no campo e o abastecimento local com produtos de qualidade.

 O reconhecimento de utilidade pública é instrumento legal que confere à entidade maior legitimidade institucional, facilitando parcerias, convênios e acesso a políticas públicas de fomento, sem, contudo, gerar despesas ao erário municipal. Trata-se, portanto, de medida de justiça social e de incentivo ao cooperativismo e à economia solidária.

Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.