Requerimento Nº 0039/2023

                                                           Câmara Municipal de Cabaceiras
                                                                   APROVADO
                                                           Sala das Sessões PS n5 4205
                        ESTADO DA PARAÍBA
                 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRA
                (CASA DE JOAQUIM GOMES HENRIQUES)

REQUERIMENTO 0039\2023




REQUEIRO à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo
Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja
implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei
14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de
2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com
abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso
Salarial da Enfermagem.


Segue em anexo indicação de projeto de lei




                                                      Cabaceiras 15 de maio de 2023


                            Aellinton E vis arias Dôso
                                   Vereador autor




     RUA PADRE INÁCIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, N° 436, CENTRO - CABACEIRAS PB.
                        CEP: 58.480-000 - CNPJ: 08.580.458/0001-79.
                FONE: (83) 3356.1071 - E-mail: legislativocabaceiras(agmail.com