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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

Rua Padre Inácio Cavalcante Albuquerque, 436 - Centro, Cabaceiras - PB, CEP 58480-000

Requerimento59/2026aprovadoPoder Legislativo

Requerimento 59 /2026

Número

59/2026

Origem

Poder Legislativo

Depois de tramitação em plenário, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras-PB, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Educação a inclusão da Educação Financeira na grade curricular da Rede Municipal de Ensino, como tema transversal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) e pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo incentivar a formação de crianças e adolescentes mais conscientes quanto ao uso responsável dos recursos financeiros, desenvolvendo conhecimentos e habilidades essenciais para a tomada de decisões financeiras ao longo da vida.
A Educação Financeira, prevista como tema contemporâneo transversal nas diretrizes educacionais nacionais, contribui para a formação integral dos estudantes, promovendo o planejamento financeiro, a educação para o consumo consciente, a importância da poupança, da organização do orçamento familiar e da responsabilidade na utilização do crédito.
A inserção desse conteúdo no ambiente escolar permitirá que os alunos desenvolvam competências relacionadas ao planejamento, à autonomia, à cidadania e à sustentabilidade financeira, preparando-os para enfrentar os desafios da vida adulta com maior responsabilidade e equilíbrio.
Dessa forma, solicita-se que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva ações pedagógicas e projetos interdisciplinares voltados à Educação Financeira, integrando esse tema às diversas áreas do conhecimento, conforme orientam a LDB e a Base Nacional Comum Curricular, fortalecendo a qualidade da educação oferecida aos estudantes da rede municipal de ensino.

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