Requerimento 83/2026

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 152, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabaceiras, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, após ouvido o Plenário, que seja concedida ORDEM DE URGÊNCIA U ao Projeto de Lei nº 14/2026, que reconhece de Utilidade Pública a SEMEAGRO — Cooperativa de Agricultores e Agricultoras Familiares de Cabaceiras.

A presente solicitação justifica-se pela relevância e pelo interesse público da matéria, considerando a importância da SEMEAGRO para o fortalecimento da agricultura familiar, para a organização dos agricultores e agricultoras familiares e para o desenvolvimento das atividades produtivas no Município de Cabaceiras.

Diante do exposto, nos termos do art. 152, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requer-se a aprovação da presente Ordem de Urgência Urgentíssima, possibilitando a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 14/2026 com a maior brevidade possível.