Requerimento 85/ 2026

A modernização dos trabalhos legislativos constitui uma importante medida para aprimorar a qualidade, a eficiência, a transparência e a fundamentação técnica das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal. Nesse sentido, as ferramentas de Inteligência Artificial podem contribuir significativamente para a análise e elaboração de projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas, relatórios e pareceres, bem como para o estudo da constitucionalidade, da legalidade e dos impactos orçamentários e financeiros das matérias submetidas à apreciação desta Casa Legislativa.

Considerando, especialmente, as atribuições das Comissões Permanentes, propõe-se que essas ferramentas também possam auxiliar na análise do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos balancetes, das prestações de contas e de outros documentos relacionados à fiscalização dos recursos públicos municipais. Para viabilizar essa iniciativa, sugere-se que a Mesa Diretora avalie a implantação de recursos tecnológicos, observando a disponibilidade orçamentária, a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis à Administração Pública.

Entre as ferramentas que poderão ser avaliadas, destacam-se:

1. ChatGPT: apoio à elaboração e revisão de projetos de lei, requerimentos, emendas, relatórios e minutas de pareceres legislativos.

2. Google NotebookLM: organização e consulta de documentos oficiais, como a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, a legislação vigente e os instrumentos de planejamento orçamentário.

3. Microsoft Copilot: auxílio na elaboração de documentos, organização de informações e análise de planilhas, conforme os recursos e as licenças disponíveis.

4. Ferramentas de análise de dados e planilhas eletrônicas: apoio à conferência de receitas, despesas, demonstrativas contábeis e informações orçamentárias.

Ressalta-se que as ferramentas de IA terão caráter exclusivamente auxiliar, não substituindo à análise dos vereadores, a atuação das Comissões Permanentes, a assessoria jurídica ou técnica e as deliberações dos órgãos competentes. Todas as informações e fundamentações produzidas deverão ser conferidas em fontes oficiais antes de sua utilização.

Dessa forma, a presente iniciativa busca proporcionar melhores condições de trabalho aos parlamentares, fortalecer a capacidade técnica da Câmara Municipal e contribuir para o exercício responsável das funções legislativa e fiscalizatória.

Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa Diretora: 

I — Que sejam realizados estudos técnicos e administrativos para viabilizar a disponibilização de ferramentas de Inteligência Artificial aos vereadores e às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabaceiras;
II — Que seja avaliada a contratação ou disponibilização de licenças institucionais das ferramentas mais adequadas, observadas a viabilidade financeira, a legislação aplicável e as condições de segurança e privacidade;
III — Que sejam priorizadas ferramentas capazes de auxiliar na elaboração e análise de projetos de lei, requerimentos, indicações, emendas, pareceres, relatórios e demais proposições legislativas;
IV — Que sejam contempladas, especialmente, as atividades de análise orçamentária e financeira, incluindo PPA, LDO, LOA, balancetes e prestações de contas, no âmbito das competências das Comissões Permanentes;
V — Que seja avaliada a realização de capacitação dos vereadores e servidores para o uso responsável, eficiente e seguro dessas ferramentas;
VI — Que sejam estabelecidas orientações para a verificação das informações geradas, a utilização de fontes oficiais, a proteção de dados pessoais e a prevenção de erros ou referências legais inexistentes;
VII — Que a Mesa Diretora avalie a viabilidade de disponibilizar, nos canais institucionais e nos registros oficiais da Casa, as orientações, os procedimentos e os recursos de apoio aprovados para a utilização dessas ferramentas, assegurando o acesso dos parlamentares às informações pertinentes.