Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas individuais e de bancadas dos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências.

FICA INSTITUIDO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Cabaceiras e dá outras providências.

CRIA NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO ESCOLAR AS DATAS COMEMORATIVAS AO SOLO E AOS AGRICULTORES E Á AGROECOLOGIA

Dispõe sobre a criação Do conselho Municipal De proteção e defesa dos animais domésticos (CMPDA).