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Câmara aprova projetos de leis que concede reajuste salarial, autoriza o Leilão de veículos subutilizados e o pagamento do ABONO FUNDEB

Câmara aprova projetos de leis que concede reajuste salarial, autoriza o Leilão de veículos subutilizados e o pagamento do ABONO FUNDEB

Data da Notícia: 6 de janeiro, 2022
Última Modificação: 19 de setembro, 2022

O projeto de Lei de nº 171, dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos municipais, tendo como referência legal o reajuste do Governo Federal.

O Projeto de Lei de nº 172, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação. O valor arrecadado será para reforma ou construção de um novo matadouro público.

O Projeto de Lei de nº 172, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de forma excepcional o pagamento do ABONO FUNDEB, aos profissionais integrantes da Educação Básica Municipal.

Após apreciação e aprovação por unanimidade o presidente Toninho Menezes parabenizou a todos vereadores pela demonstração de comprometimento dos parlamentares com as matérias que chegam a casa em favor dos munícipes. “Não temos medido esforços para aprovar matérias que beneficiem diretamente os nossos servidores públicos municipais, pois a maior demonstração é essa mesmo estando em recesso a casa se reuniu para aprovar esses importantes projetos de autoria do poder executivo, concluiu Toninho.