O projeto de Lei de nº 171, dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos municipais, tendo como referência legal o reajuste do Governo Federal.
O Projeto de Lei de nº 172, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação. O valor arrecadado será para reforma ou construção de um novo matadouro público.
O Projeto de Lei de nº 172, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de forma excepcional o pagamento do ABONO FUNDEB, aos profissionais integrantes da Educação Básica Municipal.
Após apreciação e aprovação por unanimidade o presidente Toninho Menezes parabenizou a todos vereadores pela demonstração de comprometimento dos parlamentares com as matérias que chegam a casa em favor dos munícipes. “Não temos medido esforços para aprovar matérias que beneficiem diretamente os nossos servidores públicos municipais, pois a maior demonstração é essa mesmo estando em recesso a casa se reuniu para aprovar esses importantes projetos de autoria do poder executivo, concluiu Toninho.