1. Apresentação
A presente Política de Privacidade contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Cabaceiras – PB, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais legislações aplicáveis à administração pública.
Esta política abrange os dados tratados no portal institucional e nos demais canais de atendimento ao cidadão.
2. Aplicação
Esta Política aplica-se a todos os cidadãos que interagem com os serviços da Câmara, incluindo:
Navegação no site institucional
Envio de formulários de contato, solicitações ou sugestões
Participação em audiências públicas e procedimentos legislativos
Protocolos de ouvidoria e pedidos via e-SIC
Comunicação com setores administrativos
3. Dados coletados e finalidade
Os dados pessoais coletados pela Câmara são utilizados exclusivamente para:
Atendimento institucional e prestação de serviços públicos
Cumprimento de obrigações legais
Respostas a solicitações de informação, ouvidoria e participação social
Execução de políticas públicas e atividades legislativas
Os principais dados tratados incluem: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço e informações relacionadas ao vínculo com a Câmara.
Não são coletados dados sensíveis sem base legal específica ou consentimento explícito.
4. Consentimento
Ao utilizar o portal da Câmara ou enviar informações voluntariamente, o usuário declara ciência e concordância com esta política. A qualquer momento, poderá revogar seu consentimento, sem prejuízo à legalidade do tratamento anterior.
5. Direitos dos titulares
Conforme a LGPD, o cidadão pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de dados
Acesso, correção, exclusão ou anonimização de seus dados
Informações sobre compartilhamento
Revogação de consentimento (quando aplicável)
As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: contato@camaradecabaceiras.pb.gov.br
Ou por carta registrada para:
Rua Inácio Cavalcante Albuquerque, nº 436 – Centro – CEP: 58480-000 – Cabaceiras – PB
6. Compartilhamento de dados
A Câmara não compartilha dados com terceiros, exceto:
Para cumprir obrigações legais
Mediante ordem judicial
Em casos de fiscalização por órgãos de controle (como TCE, MP, CGU)
7. Cookies e serviços de terceiros
O site da Câmara utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Os tipos utilizados incluem:
Cookies necessários: garantem o funcionamento do site
Cookies funcionais: armazenam preferências de navegação
Cookies de desempenho: medem estatísticas de uso
Cookies de marketing: utilizados por integrações de terceiros
Serviços externos integrados ao site, como:
O usuário pode desativar os cookies em seu navegador. A desativação pode afetar funcionalidades do site.
8. Segurança da informação
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados tratados, incluindo:
Armazenamento seguro em ambiente controlado
Uso de certificado SSL (HTTPS)
Controle de acesso a dados pessoais
Monitoramento de acessos e registros de logs
Política de sigilo e confidencialidade institucional
9. Retenção e eliminação dos dados
Os dados são armazenados pelo tempo necessário para:
Cumprir a finalidade da coleta
Atender a obrigações legais ou administrativas
Preservar direitos do titular ou do órgão público
Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos, salvo previsão legal em contrário.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nos termos do art. 41 da LGPD, a Câmara designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Hebert Oliveira Licarião Filho
E-mail: licariaotransparencia@gmail.com
O Encarregado é responsável por:
Atender aos titulares de dados
Prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados
Atuar como canal de comunicação com a ANPD
Apoiar a Câmara na conformidade com a LGPD
11. Atualizações
Esta política poderá ser atualizada para atender à legislação vigente ou por necessidade institucional. A versão atual estará sempre disponível no site da Câmara.
Última atualização: 01 de maio de 2025
12. Contato institucional
Para dúvidas, sugestões ou solicitações, entre em contato com a Câmara:
E-mail: contato@camaradecabaceiras.pb.gov.br
Endereço: Rua Inácio Cavalcante Albuquerque, nº 436 – Centro – CEP: 58480-000 – Cabaceiras – PB
