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Data
LEI N° 1152/2024 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Tipo:
Leis
Modificado em:
01/03/2024
10:56h
DECRETO N° 0420/2023 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo:
Decretos
Modificado em:
20/12/2023
15:36h
DECRETO N° 0408/2023 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo:
Decretos
Modificado em:
01/11/2023
09:24h
LEI N° 0126/ 2023 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo:
Leis
Modificado em:
01/03/2024
09:30h
DECRETO Nº 0363/2022 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Tipo:
Decretos
Modificado em:
25/11/2022
15:40h