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Data
DECRETO N° 0408/2023 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
27/10/2023
Tipo:
Decretos
Modificado em:
01/11/2023
09:24h
LEI N° 1.26/ 2023 – DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
04/10/2023
Tipo:
Leis
Modificado em:
01/11/2023
10:02h
DECRETO Nº 0363/2022 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
22/11/2022
Tipo:
Decretos
Modificado em:
25/11/2022
15:40h
