O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º Fica alterada a quantidade de vagas destinadas para o cargo de Agente de Portaria, integrante do Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, constante na Lei Complementar n° 32/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, em anexo, alterada de 06 (seis) para 07 (sete) vagas, conforme consta no Anexo único deste Projeto de Lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 3 de dezembro de 2024; 189 anos de emancipação política.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
– Prefeito Constitucional –