Art. 1° Fica instituído nas escolas da rede publica municipal na cidade de Cabaceiras, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme inciso VI do Art. 225 da Constituição da República que trata de assegurar que “ Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”.

Art. 2° O Programa de Sustentabilidade Ambiental proposto para rede municipal de ensino na cidade de Cabaceiras-PB, consiste no estabelecimento de um conjunto de ações educativas a se realizar em caráter permanente nos espaços escolares a fim de promover a cultura da responsabilidade ambiental, numa perspectiva transversal e interdisciplinar por meio da inserção de projetos e programas integradas em acordo e com os preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental, Lei no 9.1951.99 na qual se estabelece como processo por meio do qual o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999).

Paragrafo único – O conjunto de atividades mencionadas no caput desde artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região do entorno de cada unidade escolar e no ambiente externo.

I – Áreas verdes na escola e na região;
II – Poluição do ar;
III – Grau de inclusão e exclusão social;
IV – Saneamento básico na escola e na região;
V – Educação no transito;
VI – Proteção do solo e das águas;
VII – Proteção da fauna e flora;
VIII – Políticas de urbanização da região;
IX – Conhecer os instrumentos normativos em nível municipal referente a questão ambiental;
X – Ações relacionadas a gestão adequada dos resíduos sólidos e formas de tratamento (compostagem, coleta seletiva), disposição final (aterro sanitário);
XI – Formação de agentes ambientais nas escolas (ensino fundamental);
XIII – Clubinho do meio ambiente (educação infantil);
XIV – Programa de Educação Ambiental e Sustentabilidade (PEAS), inserido no Projeto Político Pedagógico da escola;
XV – Implantação de espaços educadores sustentáveis;
XVI – Construção do viveiro nas escolas;
XVII – Arboriza
XVIII – Outros problemas ambientais.

Art. 3°- O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, devera incentivar as escolas da rede pública municipal a se organizarem para a elaboração e implantação de agendas ambientais escolares onde se insere o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.

Art. 4°- O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a rcalização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e externo das escolas do município.

Art. 5°- Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental.

Art. 6°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cabaceiras, 04 de novembro de 2021.

Agnelo de Freitas Cavalcante Filho
– Vereador/Autor –