Colegas vereadores, este Projeto de Lei tem corno objetivo instituir e regulamentar cursos de capacitação profissional voltados aos cuidadores de crianças, idosos e pessoas com deficiência, reconhecendo a relevância social e econômica dessa atividade e buscando assegurar um atendimento mais qualificado, humanizado e seguro a essas populações. Nos últimos anos, observa-se um aumento significativo na demanda por profissionais capacitados para o cuidado direto de idosos e, principalmente crianças, sobretudo, os alunos das escolas municipais portadoras de algum transtorno. Esse fenômeno decorre de diversos fatores, como o envelhecimento da população, o aumento da expectativa de vida, a crescente inserção da mulher no mercado de trabalho e a necessidade de apoio especializado a pessoas com deficiência e crianças em fase de desenvolvimento. Entretanto, apesar da importância e da complexidade das atribuições desempenhadas por cuidadores, ainda há uma carência de formação técnica adequada e de regulamentação profissional que garanta padrões mínimos de qualidade e segurança nos serviços prestados. Em muitos casos, o exercício dessa função ocorre de forma informal, sem critérios técnicos, o que pode comprometer tanto a integridade física e emocional das pessoas assistidas quanto as condições de trabalho dos próprios cuidadores. Dessa forma, a criação de cursos de capacitação profissional visa oferecer formação teórica e prática que contemple conteúdos sobre ética, direitos humanos, primeiros socorros, cuidados básicos de saúde, noções de higiene, nutrição, mobilidade, comunicação e acolhimento. Essa medida contribuirá para elevar a qualidade dos serviços prestados, valorizar a profissão e garantir melhores condições de inserção no mercado de trabalho. Além disso, a regulamentação proposta permitirá ao poder público estabelecer parâmetros curriculares, critérios de certificação e mecanismos de fiscalização, promovendo maior segurança jurídica e transparência no exercício da função. Tal iniciativa também vai de encontro com políticas públicas voltadas à inclusão social, à proteção da pessoa idosa, da criança e da pessoa com deficiência, em consonância com os princípios previstos na Constituição Federal e nas legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), bem como, ser uma matéria que já está em discursão através de projetos de lei no Congresso Nacional, com destaque para o PL 5.178/2020, que tramita no Senado, e o PL 117.5831/2025, na Câmara de Deputados.
Portanto, a aprovação deste projeto representa um passo fundamental para a profissionalização da atividade de cuidador, a valorização do trabalho humano e a promoção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com o bem-estar de todos os seus cidadãos.
Cabaceiras — PB, 30 de outubro de 2025.

WELLINGTON EMERSON DE FARIAS AIRES
VEREADOR AUTOR